Consórcio Sorriso tenta suspender Lei que garante emprego de cobradores

 

O argumento das empresas é de que o município está legislando sobre questões trabalhistas da categoria e isso é de competência da União. A liminar é assinada pelo juiz Gabriel Leonardo Souza de Quadros, da 2ª Vara Cível da comarca de Foz do Iguaçu.

Lei - A lei complementar 172/2011 garante a presença de um cobrador, além do motorista em qualquer ônibus, seja o tamanho padrão ou o micro-ônibus. O projeto de lei complementar 05/2011 de autoria do vereador Sérgio Beltrame foi sancionado pelo prefeito em exercício, Chico Brasileiro, no dia 28 de junho.

A partir da data as empresas teriam o prazo de trinta dias para se adequar à nova determinação, porém, antes que isso acontecesse, elas se uniram para pedir o cancelamento da lei.

Defesa - De acordo com a assessoria da Câmara, a Casa vai responder ao pedido e informou que nenhuma ilegalidade foi cometida. Afirmou ainda que o projeto de lei está de acordo com a legislação vigente.

A assessoria jurídica do legislativo esclareceu que a lei foi sancionada e a aplicação dela é de

Fonte: Clikfoz